Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Art. 16 da Lei de improbidade. Verificação da existência de indícios de responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela existência de indícios de responsabilidade ensejadores do seqüestro dos bens do acusado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)