Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Compensação. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu serem inconfundíveis os advogados com a Municipalidade, o que justifica a impossibilidade de haver compensação, pois é a agravante quem tem obrigações para com o agravado, e não os causídicos por ela constituídos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)