Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade ou seletividade. Interpretação da Lei municipal 2.257/2006. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - No caso dos autos, não há falar em ofensa ao CPC, art. 557, tendo em vista que o órgão colegiado do Tribunal de origem, em sede de agravo interno, adotando os mesmos fundamentos da decisão singular, reanalisou a questão de mérito, restando superada eventual nulidade.... (Continua)