Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da taxa referencial-Tr. Comissão de permanência. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da súmula 5/STJ. Repetição do indébito. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, acerca do não reconhecimento dos danos morais, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)