Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do recolhimento da multa processual aplicada. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - Encontra-se consolidado neste STJ o entendimento de que o recolhimento prévio da multa aplicada nos termos do CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovação do depósito da referida multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto.... (Continua)