Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Decidida a questão com base na interpretação das cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.... ()
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