Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Icms. Violação da Lei 8.906/94, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir acerca dos honorários advocatícios, não analisou a matéria à luz da Lei 8.906/94, art. 23. Não houve, portanto, o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)