Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Supressão do pagamento de proventos. Prazo para a administração anular o ato. Lei 9.784/99, com aplicação somente a partir da sua vigência. Prazo decadencial. Cinco anos. Ocorrência. Ilegalidade do ato administrativo que fixou os proventos da aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida por servidor público inativo objetivando garantir o pagamento da integralidade dos seus proventos de aposentadoria.... (Continua)