Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0295.5390

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Pretensão de absorção do crime de falsificação de documento pelo crime de estelionato. Necessidade de reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Evidenciado que o fundamento da pretensão consiste na possibilidade de absorver o crime de falsificação de documento pelo crime de estelionato, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento pela incidência da Súmula 7/STJ de Justiça.... ()

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