Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ressarcimento ao sus. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do arcabouço fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote