Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Inexistência dos motivos pelos quais teria ocorrido a violação legal. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)