Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0307.9948

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Acidente de trânsito. Concessionária de serviços rodoviários. Responsabilidade objetiva. Cdc. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide e solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

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