Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote