Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recolhimento das custas de preparo. Indicação errônea do código da receita. Deserção.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)