Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Citação por edital. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Título executivo. Higidez. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf.

I - Entendido pelas instâncias ordinárias que a citação por edital deu-se em razão da não localização dos devedores por regulares diligências efetuadas pelo oficial de justiça, a questão não tem como ser revista em sede de recurso especial, mormente quando deixou a parte interessada de opor embargos declaratórios para que restassem delineados, concretamente, exatamente quais aspectos foram ou deixaram de ser considerados no embasamento das conclusões.... (Continua)