Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou já entendimento de que o recurso especial não é via recursal adequada para se conhecer da violação de direito líquido e certo a amparar o mandamus, que depende de exame de prova, como na espécie, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.... (Continua)