Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Expurgos inflacionários. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 74-75): «Insurge-se a ré contra r. sentença que considerou expurgo de expectativa inflacionária, entendida inexistente nos contratos firmados entre as partes, quando da conversão de seu valor para o novel padrão monetário que entrara em vigor no país. (...) Nem é demais ressaltar que a autora apenas firmou contratos com a DERSA por ter sido vitoriosa em licitações e, não se dispute, por ter apresentado a melhor proposta, na qual, - ressalta-se - não havia explicitamente embutida nenhuma parcela referente a eventual expectativa inflacionária. A falta de qualquer indicativo acerca da expectativa inflacionária, deveras, autoriza a conclusão posta na r. sentença, de que não se pode fugir. Isso considerado, como será desprovido o recurso da autora, impende confirmar a r.... (Continua)