Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Tempo de serviço especial. Regime celetista. Conversão. Atividade insalubre. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência de similitude fática.
1 - É devida a conversão de tempo de serviço especial, do regime celetista, se o servidor público federal comprova que efetivamente laborou sob condições insalubres, antes do advento da Lei 8.112/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote