Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados por entupimento na rede pluvial. Ausência de culpa e de nexo causal. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecidas no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a omissão do Município e a consequente responsabilização pelos danos causados ao autor, por entupimento na rede pluvial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)