Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 307, ambos do CP. Atribuição de falsa identidade para ocultar antecedentes criminais. Instrumento de autodefesa. CF/88, art. 5º, lxiii Art. 8º, 2, «g, da convenção americana de direitos humanos. Atipicidade da conduta. Absolvição. Concessão da ordem.

1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no CP, art. 307 a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no CF/88, art. 5º, LXIII (Precedentes STJ).... (Continua)