Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de restrição creditícia. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Meros consectários legais da sucumbência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacificado neste STJ é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em 50 (cinquenta) salários mínimos a título de reparação moral em favor da ora agravada, em virtude dos danos sofridos pela manutenção indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. Precedentes.... (Continua)