Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)