Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução hipotecária. Envio de avisos de cobrança. Comprovação. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «considera-se satisfeito o requisito previsto na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22.3.2010).... (Continua)