Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Reajuste de parcelas. Utilização da urv. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não foi ilegal a incidência da URV nas prestações do contrato, porquanto, «na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES". Precedentes do STJ.... (Continua)