Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Quadrilha armada. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A negativa do direito de apelar em liberdade imposta ao recorrente, condenado pela prática do crime de quadrilha armada, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da aparente dedicação à atividade ilícita, bem como face à gravidade concreta dos fatos em análise, que denotam sua periculosidade, tendo em vista que, apesar de ostentar a farda da polícia militar, integraria organismo criminoso que dominaria a região da Baixada Fluminense, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)