Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação da Súmula 7 da Súmula do Superior Tribunal de justiça.... (Continua)