Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrita contábil. Possibilidade de aferição indireta. Reexame de aspectos fáticos-Probatórios. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o arbitramento realizado pelo INSS, por aferição indireta.... ()
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