Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame dos pressupostos fáticos de existência do serviço. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)