Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)