Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0389.4349

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de traslado de peça obrigatória. Inteiro teor do acórdão recorrido.

1 - A cópia integral do acórdão recorrido constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()

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