Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Consignação em pagamento. Faturas de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todos os pontos necessários ao desate da lide, o que impede a anulação do julgado por esta Corte.... (Continua)