Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pagamento do reajuste decorrente da implantação do percentual de 47,94%, relativo à variação do irsm, na folha de pagamento dos servidores. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial inviabilizada.

1 - A matéria do CPC, art. 741 não foi objeto de debate no âmbito do Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)