Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de cabimento. Precedentes. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que ausentes as hipóteses autorizadoras dos arts. 539, parágrafo único, 544 e 522 do CPC. Precedentes do STJ.... (Continua)