Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Tese do recurso especial que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote