Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Responsabilidade tributária. Conflito entre o art. 8º, do Decreto- Lei 1.736/1979 e o CTN, art. 135. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar.

1 - A compatibilidade da responsabilidade tributária prevista no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º, com os arts. 124 e 135, do CTN é tema de ordem constitucional, não podendo ser ventilado em sede de recurso especial.... (Continua)