Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento ao sócio. Nome na CDA. Possibilidade. CTN, art. 135. Ônus da prova. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - Esta Corte assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a ele o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".... (Continua)