Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0429.7214

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Revisão por parte desta corte. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Negada a assistência judiciária na origem, por falta de elementos comprobatórios da hipossuficiência da requerente, a revisão do julgado, por parte desta Corte, é obstada pela Súmula 7/STJ.... ()

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