Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Súmula 93/STJ. Multa moratória. Contrato anterior à Lei 9.298/1996. Incidência no percentual pactuado. Temas pacificados. Despesas processuais e honorários. Redimensionamento necessário sempre que houver mudança na sucumbência.
I - Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, ao teor da Súmula 93/STJ.... ()
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