Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Envolvimento em outros atos infracionais da mesma espécie. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedente do STJ.... (Continua)