Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)