Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)