Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão no julgado. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Recusa de nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Lei 6.830/1980, art. 11, II e VIII. Ausência de liquidez e exigibilidade. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.