Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência da minuta do agravo de instrumento. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa.... (Continua)