Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)