Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0473.5706

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Sistema de amortização crescente. Sacre. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Recurso desprovido.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... ()

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