Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 193 do código civil e 1º do Decreto 20.910/32. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB, art. 200. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... (Continua)