Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)