Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)