Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Avisos de cobrança. Envio ao endereço do imóvel hipotecado. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, é desnecessário que os avisos referidos na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato. Precedentes.... (Continua)