Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a falta do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso, por se tratar de peça obrigatória. Incidência da Súmula 223/STJ.... (Continua)